O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas – Ayres Britto

Autor

Prof. Carlos Ayres Britto 

Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Advogado e Consultor Jurídico.

Sumário

1. A natural diversidade de interpretação dos dispositivos jurídicos. 2. O Tribunal de Contas da União enquanto órgão não integrante do Congresso Nacional. 3. O Tribunal de Contas da União como instituição não-subalterna ao Congresso Nacional. 4. A independência e harmonia entre o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional. 5. A distinção entre função e competências. 6.  Os tribunais de Contas enquanto órgãos não-exercentes da função  jurisdicional do Estado. 7. A natureza político-administrativa dos Tribunais de Contas. 6. O controle externo e seu vínculo funcional com o princípio republicano. 

Revista Dialogo Jurídico

Publicado em 21/06/2012

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