TCE-RJ quer fortalecer seu papel nas eleições

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O fortalecimento do papel dos Tribunais de Contas no processo eleitoral foi a tônica do seminário realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (24/3) com as presenças do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, e do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, entre outras autoridades. Para o conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, presidente do TCE-RJ, o debate, que incluiu a Lei da Ficha Limpa e elegibilidade e inelegibilidade de candidatos, ajuda a sociedade a entender a importância das decisões dos Tribunais de Contas.

“Há um desconhecimento por parte da sociedade do que seja o Tribunal de Contas, ou do que possa ocorrer ou não de suas decisões. A própria Justiça Eleitoral tem essa dificuldade de interpretar as decisões do Tribunal, de fazer valer a Ficha Limpa. Queremos firmar a nossa competência constitucional”, destacou Jonas Lopes, ressaltando que desde 2011 o TCE-RJ discute o tema.
O ministro Benjamin Zymler, palestrante do tema ‘Inelegibilidade e os Tribunais de Contas’, elogiou o fórum criado pelo TCE-RJ com a posição dos Tribunais. “Estamos falando da lei da Ficha Limpa e os efeitos dessa lei em relação aos gestores que têm condenações de irregularidades de contas pelos Tribunais de Contas e a da eficácia dessa lei. Acho que é importante essa intercomunicação entre o Tribunal, a sociedade e a Justiça Eleitoral. No fundo, é o que a sociedade espera, é que ela (Lei da Ficha Limpa) seja aplicada em concreto”, disse Zymler.

Ele aponta a existência de um déficit de comunicação dos Tribunais com a sociedade e entre os próprios Tribunais. “Esse é o momento que a Justiça Eleitoral vai se debruçar sobre o nosso trabalho”, completou, referindo-se à lista que as Cortes de Contas enviam à Justiça Eleitoral com o nome dos gestores que tiveram contas rejeitadas.
Já o ministro Carlos Ayres Britto, palestrante do tema ‘Contas de Governo e Contas de Gestão’, observou que o momento é mais do que oportuno, aos 25 anos de vigência da Carta de 1988, que estabeleceu as atribuições dos Tribunais de Contas, para o conhecimento do papel das Cortes de Contas. “O grande desconhecido no País do ponto de vista cognitivo é o Sistema Tribunais de Contas. É chegada a hora de um novo olhar”, conclamou.
Ayres Britto também criticou a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de limitar o poder dos TCs no julgamento das contas de gestão dos prefeitos. Segundo o entendimento do TSE, as Cortes não podem julgar as contas dos prefeitos diretamente, sem o aval do Poder Legislativo.

“Fui voto vencido à época (em que era ministro do TSE). A decisão partiu de uma premissa equivocada e não fez distinção entre atos de governo e atos administrativos”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que os Tribunais de Contas têm respaldo constitucional para analisar decisões administrativas tomadas por chefes do Poder Executivo.
Para ilustrar esse raciocínio, o procurador do TCE-RJ Hugo Pereira de Castro citou a hipótese de um prefeito ser responsável por um contrato superfaturado. “É comum, em municípios pequenos, os prefeitos serem os responsáveis por despesas cotidianas. Mas, se desempenham esse papel, têm de estar submetidos ao julgamento dos tribunais de contas”, defendeu.
Ayres Britto destacou ainda que, ao contrário do que muitos gestores pensam, os Tribunais de Contas não são órgãos subordinados ao Poder Legislativo, apesar de ter, entre as suas tarefas, a missão de auxiliá-lo no controle das contas de governo do Poder Executivo. “As Cortes de Contas são independentes e mantém uma relação de harmonia com o Poder Legislativo”, ensinou o ministro.
Ao final do evento, o presidente Jonas Lopes informou que, na próxima quarta-feira (26/3), na posse dos novos integrantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em Brasília, vai defender junto à nova diretoria a continuidade das ações com vistas a fortalecer o papel dos TCs no processo eleitoral.

Realizado a seis meses das eleições, o evento, organizado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, contou com as participações dos conselheiros José Maurício Nolasco e Julio Lambertson Rabello, do TCE-RJ; do conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ), Antonio Carlos Flores de Moraes, do Procurador-Geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, e do procurador do TCE-RJ Rodrigo Jansen. Presidente da mesa de debates no Painel ‘Inelegibilidade e os Tribunais de Conta’, Felipe Santa Cruz lembrou, diante de um auditório lotado, que o ano é especial.
“Viveremos a sétima eleição do período da redemocratização e a primeira após as manifestações de 2013. As eleições de 2014 estarão impregnadas pelo clamor das ruas. Não há mais espaços para o aparelhamento das áreas estratégicas do estado, para apadrinhamentos. Temos que avançar. Cabe as Cortes de Contas fazer o controle das contas públicas, um dos exercícios mais relevantes para a cidadania”, destacou.
Fonte: TCE/RJ