Proposta de Súmula Vinculante sobre Guerra Fiscal está pronta para ser apreciada pelo STF

Ministro Gilmar Mendes. Foto de Nelson Jr. - SCO - STF 02-10-2014

A proposta de súmula vinculante que irá definir o modo de agir do Judiciário e de toda a administração pública em relação à chamada guerra fiscal está finalmente pronta para ser apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

O autor da proposta (PSV 69), ministro Gilmar Mendes, manifestou-se no último dia 16 de setembro, na condição de presidente da Comissão de Jurisprudência, “pela admissibilidade e conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha jurisprudênia pacífica e atual desta Suprema Corte (art. 354-c, RISTF”, sugerindo que o tema seja incluído na pauta de julgamentos.

O tema é polêmico e foi alvo nos últimos dois anos , entre 17/8/2012 e 28/7/2014, de nada menos do que 33 ações diretas de inconstitucionalidade contestando benefícios fiscais unilaterais instituídos por diversos estados e pelo Distrito Federal, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa guerra fiscal é alimentada, principalmente, pelo estado de São Paulo, o mais rico e industrializado da Federação. Na mais recente batalha, o governador Geraldo Alckmin protocolou 10 ações de uma só vez contra normas legais de seis estados (TO, MA, SC, MG, MS, PE) e do DF. Somam-se a esses feitos três ADIs (4.985, 4.972, 4.969) de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, cujos autos já estão conclusos com o relator, ministro Teori Zavascki.

A PSV 69, elaborada por Mendes em março de 2012, tem a seguinte redação: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), é inconstitucional”. Ao considerar “pertinente” a edição de súmula vinculante “como forma de eliminar a denominada guerra fiscal”, Gilmar Mendes cita como precedentes nove ADIs julgadas pelo plenário do STF entre dezembro de 2002 e agosto de 2011.

No dia 14 de abril deste ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF parecer totalmente favorável à aprovação da PSV 69. “O que se percebe é que, atualmente, os Estados que se sentem prejudicados pela lei concessiva de benefícios relativos ao ICMS aprovada à revelia do CONFAZ podem adotar dois caminhos: ingressar com ADI, recorrendo ao STF para questionar as leis do outro ente federativo, ou glosar os créditos dos contribuintes de seus territórios, o que deságua em um litígio judicial que, não raro, também chega ao Supremo. Dados os benefícios do novo caminho, mais célere, que pode ser inaugurado com a aprovação da proposta, não há razões para postergá-lo; pelo contrário, deve-se permitir a sua imediata utilização”, pontou Janot.

AS SÚMULAS
Se a PSV 69 for aprovada – como tudo indica – será a 34ª súmula com efeitos vinculantes. O instituto foi constitucionalizado em 2004, no bojo da Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), nos seguintes termos: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei” (Lei da Súmula Vinculante, nº 11.417/2006).

A primeira súmula com caráter vinculante, datada de junho de 2007, tratou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e definiu que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.

Em abril deste ano, foi publicada a súmula vínculante 33, que dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Por Luiz Orlando Carneiro

Fonte: Jota

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Foto de Nelson Jr. – SCO – STF 02-10-2014