Rosa Weber manda Executivo incluir reajustes do STF e do MP no orçamento

Nelson Jr. SCO STF 10-2014 - rosa weber

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sejam incluídas, na íntegra, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015. A ministra concedeu liminar para obrigar a Presidência da República a incluir, sem alterações, os orçamentos que lhe foram enviados para compor os planos de gastos do ano que vem. A decisão é da quinta-feira (30/10).

O debate a respeito do envio de propostas orçamentárias ao Executivo para consolidação da proposta orçamentária é uma briga periódica entre os Poderes. Este ano, depois de o Supremo consolidar as propostas do Judiciário, do CNJ, do CNMP e do MP da União, a presidente Dilma Rousseff fez cortes antes de enviar o orçamento total ao Congresso. No entendimento dos ministros do STF, a atitude é inconstitucional porque agride o princípio da independência dos Poderes.

E foi esse entendimento o sustentado pela Procuradoria-Geral da República em Mandado de Segurança enviado ao Supremo. Foi nesse processo que a ministra Rosa concedeu a liminar. Segundo ela, a Constituição Federal não autoriza o Executivo a fazer cortes nas propostas orçamentárias dos outros Poderes se elas estão de acordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na mensagem presidencial em que o Executivo explica o corte, a presidente Dilma afirma que os orçamentos dos demais Poderes foram cortados “em razão do cenário econômico atual”. “O Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego”, diz a mensagem enviada ao Congresso.

Segundo o texto, em 2012 foi aprovado um programa de reajuste para todas as carreiras da União em 15,8% em três anos — com 5% ao ano entre 2013 e 2015. Ao fim do ano que vem, portanto, segundo as contas da Presidência, isso resultará num impacto de R$ 10,1 bilhões “no âmbito do Poder Executivo” e R$ 1,6 bilhão para os demais Poderes, Defensoria Pública da União e MP da União.

No entanto, segundo a ministra Rosa Weber, nenhum desses argumentos alega que as propostas cortadas pelo Executivo violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, o que houve foi uma “ilegítima supressão”.

E embora a ministra determine que a íntegra das propostas seja encaminhada ao projeto que está no Congresso, ela não obriga — e nem poderia — o Legislativo a aprovar o que foi pedido. E ainda que tudo seja aprovado, a presidente reeleita ainda tem a caneta para vetar o que considerar prejudicial às metas de superávit primário e redução de endividamento em relação ao PIB. A ordem, portanto, é que o Congresso aprecie.

Clique aqui para ler a liminar.

 MS 33.186

 

Fonte: http://www.conjur.com.br

Imagem: Nelson Jr./SCO/STF (30/10/2014)