Requisitos para o bloqueio de bens, segundo STJ

stj

O Fisco deve comprovar que tentou localizar bens do contribuinte devedor em todos os meios disponíveis para que o juiz determine o bloqueio do patrimônio empresa ou dos sócios apontados como responsáveis pelas dívidas fiscais. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida nesta quarta-feira (REsp 1377507/SP).

Por meio de recurso repetitivo, os ministros definiram que cumprir todas as diligências inclui acionar o Bacen-Jud, os cartórios e os departamentos de trânsito para localização dos bens. Antes desses procedimentos, o contribuinte deve ser comunicado (citado) sobre a execução e não ter pago o débito ou indicado bens à penhora, como exige a legislação.

Uma vez informado sobre a cobrança, o contribuinte tem cinco dias para quitar ou débito ou apresentar um bem como garantia de pagamento. Caso isso não ocorra, o artigo 185-A do Código Tributário Nacional autoriza o juiz a bloquear contas bancárias, aplicações financeiras e outros bens do devedor para fins de pagamento do débito.

No caso analisado pelos ministros, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrava da Acemil Eletricidade débitos no valor total de R$ 346,9 mil. Decretada a falência da empresa, dois sócios foram incluídos para responderem pelo débito. A Fazenda pediu o bloqueio de seus bens, o que foi negado pelas duas instâncias da Justiça Federal de São Paulo sob o fundamento de que as diligências para localizar os bens penhoráveis não haviam se esgotado, especialmente em relação aos sócios.

Pelo entendimento do STJ, portanto, o bloqueio para impedir a venda ou doação do bem do devedor depende dos seguintes requisitos:

  1. Citação do devedor;
  2. Inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora;
  3. Bens penhoráveis não localizados após esgotamento de diligências pela Fazenda, ou seja, acionamento do Bacen-Jud e consequente determinação pelo magistrado, expedição de ofícios aos cartórios do domicílio do devedor e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito.

Para o ministro Og Fernandes, relator do caso, a previsão do artigo 185-A do CTN teve como finalidade aumentar a probabilidade de satisfação do crédito tributário. “Sob essa ótica, tem-se que a análise dos meios que possibilitam a identificação de bens em nome do devedor e que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado são medidas extrajudiciais razoáveis a se exigir do Fisco, quando este pretender a indisponibilidade de bens do devedor”, afirmou, no voto.

 

Fonte: http://jota.info/requisitos-para-o-bloqueio-de-bens

Imagem: site do STJ.