MPF defende regulamentação da gratuidade de vagas em transporte aéreo

sedepgr_aerea1 - MPF

Instituição entende que se trata de um direito fundamental do cidadão

O Ministério Público Federal defende a regulamentação da gratuidade de vagas no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O entendimento da instituição, que considera o acesso um direito fundamental, foi apresentado pelo procurador da República Felipe Fritz em audiência pública realizada no Senado Federal nessa quinta-feira, 4 de dezembro.

Segundo o procurador, o MPF já ajuizou diversas ações civis no país inteiro para garantir a gratuidade, mesmo sem regulamentação, por entender que se trata de um direito fundamental. Entretanto, parte das decisões judiciais sobre o tema têm sido no sentido de que, para garantir o direito, é preciso regulamentar. Nesse contexto, Felipe Fritz considera que é importante o MPF atuar também nesse sentido, judicial ou extrajudicialmente.

O procurador também lembrou a evolução do conceito de acessibilidade. Ele explica que só a partir da década de 1980 surgem denominações adequadas do ponto de vista da dignidade, da diferença e da pessoalidade. Para Fritz, a definição mais adequada está na Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil em 2007. Ela define a deficiência como limitação funcional que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdades de condições com os demais. Dessa forma, é um conceito em permanente evolução e, para atuar no assunto, o procurador ressalta que é preciso conhecimento e engajamento.

Também participaram do debate representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Associação Nacional de Empresas Administradoras de Aeroportos, do Movimento Orgulho Autista Brasil e da paratleta da Confederação Brasileira de Canoagem, Andréa Pontes.

 

Fonte: PGR

Imagem: http://www.pgr.mpf.mp.br/