Audiência pública termina com maioria contra ensino religioso confessional

Ministro Roberto Barroso encerra a audiência pública sobre ensino religioso. Foto Nelson Jr. SCO STF 06.2015

 

Por Luiz Orlando Carneiro

Há cinco anos a espera de uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão sobre o ensino religioso nas escolas públicas foi tema de uma audiência pública nesta segunda-feira. Foram ouvidas 31 entidades numa sessão que se estendeu até às 19h30.

Relator da ação ADI 4.439 a partir de 2013, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que agora se sente mais preparado para decidir a disputa. “Me sinto saindo daqui muito mais capaz de equacionar as questões tratadas neste processo do que no começo”, afirmou.

No processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestada a obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas. Na ação questiona-se, basicamente, o artigo 11 da concordata assinada entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010) e dois dispositivos do artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96), em face do inciso do artigo 5º da Constituição (cláusula pétrea) que assegura “a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos”.

Duas são as posições em confronto. De um lado, os que defendem o ensino religioso confessional, ministrado por representantes de cada uma das religiões. De outro, os que argumentam que o Brasil é um Estado laico e que por isso o ensino religioso deve ser única e exclusivamente voltado para aspectos históricos das religiões.

Barroso afirmou que estão em discussão três valores: a liberdade religiosa, o estado laico e o dispositivo constitucional que prevê o ensino religioso nas escolas públicas. “Estamos falando só de escolas públicas. Não há nada contra escolas (particulares) católicas, protestantes ou judaicas, que continuarão a ministrar livremente o ensino religioso confessional”- sublinhou.

Ao todo, 31 representantes de entidades representativas da opinião pública e das crenças religiosas defenderam os seus pontos de vista – a grande maioria na linha da PGR, contra qualquer posição doutrinária ou confessional vinculada ao ensino religioso, que deve ser ministrado nas escolas públicas, apenas, num contexto histórico e “multiconfessional”.

Ao encerrar a longa audiência pública, o ministro Luís Roberto Barroso chamou a atenção dos expositores para a necessidade de se procurar “um caminho do meio, com base na tolerância”, que a maioria das religiões prega.

“A religião pode ser usada para o bem e pode ser usada para o mal. Constantino converteu-se ao cristianismo, deixou de adorar o deus sol, mas matou o filho mais velho, matou o cunhado, e ferveu a mulher em água quente”.

Expositores

A seguir, registros de opiniões expostas por alguns dos principais expositores, em sua maioria “amici curiae”:

ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero

A estabilidade do princípio da laicidade do Estado brasileiro depende da regulação não confessional da disciplina ensino religioso nas escolhas públicas, afirmou a professora Débora Diniz, representante do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis). A laicidade, segundo ela, é o princípio que protege, garante e promove a liberdade de crer e não crer e garante os princípios da igualdade e da não discriminação, além do valor democrático da justiça religiosa. E, de acordo com a professora, somente o ensino não confessional é capaz de manter o compromisso constitucional da educação pública como um direito social.

Em sua exposição, ela ressaltou que o ensino religioso é a única disciplina cujo material didático não é regulado nem avaliado pelo MEC. Em 2010, disse a professora, o Anis fez um estudo sobre os materiais didáticos de ensino religioso confessional disponíveis no mercado editorial brasileiro. E, nesses livros de ensino confessional, tão grave quanto a violação à justiça religiosa no ensino religioso, foram as evidentes expressões de discriminação, em nome da fé, contra a população formada por pessoas não heterossexuais e as pessoas deficientes, frisou a especialista.

Virgílio Afonso da Silva, Amicus DH

O representante da Amicus DH – Grupo de Atividade de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP, professor Virgílio Afonso da Silva, disse que, após pesquisas e debates, o grupo chegou à conclusão de que a ADI 4439 deve ser julgada procedente. É necessário que se adote um modelo absolutamente não confessional de ensino, em que as crianças tenham contato com diferentes histórias, culturas e práticas religiosas, argumentou. Só desse modo será possível criar espaço para uma formação baseada na tolerância religiosa e na igualdade de crenças dentro de um país plural como o Brasil.

Desde 1891, todas as constituições brasileiras consagraram o princípio da laicidade estatal, lembrou o representante da DH. Para ele, a única forma de respeitar esse princípio seria a ausência de ensino religioso nas escolas públicas. Mas como a própria Carta prevê, a disciplina deve ser não confessional, única forma de se adequar ao princípio do Estado laico. Além disso, considerou prudente que seja oferecido apenas para crianças com mais de 12 anos, quando já possuem maior capacidade crítica. E ainda que seja ofertada como optativa, incluindo um catálogo de outras disciplinas para escolha.

Conectas Direitos Humanos

O diretor da Conectas Direitos Humanos, professor Oscar Vilhena Vieira realçou a relevância da liberdade religiosa “como pedra fundamental não só do Estado Democrático de Direito, mas como pedra angular da possibilidade de existência pacífica em sociedades complexas e plurais”, disse. O professor salientou que a liberdade religiosa talvez tenha sido o primeiro dos Direitos Humanos concebidos pela modernidade, sendo responsável pela pacificação e pelo fim das guerras religiosas no continente Europeu. “Onde a liberdade religiosa não chegou, continuamos vivendo em ambientes de profunda intolerância”, afirmou.

Para a instituição, “o princípio da laicidade do Estado é político e está ancorado em uma regra que proíbe qualquer forma de subversão, de apoio, de comportamento estatal que favoreça a religião, o proselitismo, a atuação confessional”, sustentou. Permitir o ensino religioso nas escolas públicas seria, para o professor, exceção a esta regra. “A preocupação fundamental é de que o Estado não possa lotear o sistema educacional para cultos e religiões”, disse.

Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação 

O representante do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, Luiz Roberto Alves, lembrou que o artigo 33, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/96), estabelece que o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão, assegurado o respeito a diversidade e vedada quaisquer formas de proselitismo.

“Deve ser um estudo aberto, criativo e autônomo do fenômeno cultural da religião ou das formas de religiosidades, portanto plenamente ligado ao ético, estético, linguístico e ao científico”, afirmou. Dessa forma, o Conselho Nacional de Educação se manifestou pela negativa de qualquer atitude doutrinária ou confessional vinculada ao ensino religioso e, conforme parecer da Procuradoria-Geral da República, deve ele ser ministrado de forma laica, sob um contexto histórico e abordando a perspectiva das várias religiões.

Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

Representando o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o advogado Gilberto Antonio Viana Garcia defendeu que o Estado brasileiro não pode financiar o ensino de qualquer confissão religiosa em específico, e deve inevitavelmente adotar o modelo não confessional. Segundo seu argumento, cabe ao Estado resguardar e proteger todas confissões religiosas.

O advogado apontou ainda que o acordo realizado entre Brasil e Vaticano, mencionado na ADI, prevendo a adoção do ensino religioso “católico e de outras confissões” pelas escolas públicas, fere o princípio da isonomia. Isso porque apenas a Igreja Católica, representada pelo Vaticano, possui status de Estado e pode firmar acordos com o Estado brasileiro, algo impossível a outras religiões.

Arquidiocese do Rio de Janeiro

O diplomata Luiz Felipe de Seixas Corrêa, que, na condição de embaixador do Brasil junto à Santa Sé chefiou a missão brasileira que discutiu o acordo ratificado pelo Decreto 7.107/2010, defendeu, em nome da Arquidiocese do Rio de Janeiro, que o documento manteve os princípios constitucionais da separação igreja-Estado e da liberdade religiosa. A seu ver, o texto, em vez de limitativo, é garantidor da liberdade religiosa e da não discriminação, que pode inclusive ser usado pelas demais denominações religiosas como padrão para o reconhecimento de prerrogativas análogas.

A Arquidiocese defende que o ensino religioso seja confessional – “caso contrário, o legislador teria usado a expressão ‘ensino de religião’”, assinalou. “Interpretar o ensino religioso como o da história das religiões não é compatível nem com a letra nem com o espírito da lei”.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

O consultor da Câmara dos Deputados Manoel Morais criticou as posições “laicizantes”, que teriam viés ideológico, em contraposição aos movimentos pela laicidade. “O movimento laicizante é uma roupagem nova do positivismo comtiano, que tenta banir o ensino religioso das escolas públicas, à revelia da Constituição”, afirmou.

O consultor questionou, ainda, a ideia da transposição automática do princípio do estado laico para a escola laica. “A escola é mais do que o Estado”, afirmou. “Tem gestão própria e autônoma para traçar seu projeto político-pedagógico”. Ele defende o ensino religioso confessional nas escolas públicas com o argumento da diferenciação econômica, uma vez que as famílias de maior poder aquisitivo podem matricular seus filhos em escolas particulares confessionais, mas o aluno da escola pública não teria acesso a esse tipo de formação. (Ele falou em nome do deputado federal-pastor Marco Feliciano, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara).

Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ

O professor de Direito Constitucional Daniel Sarmento, ao manifestar-se pelo ensino religioso não confessional, afirmou que existem cerca de 30 milhões de crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas que, quando a disciplina é ministrada por religiosos, estão expostas a “visões dogmáticas e excludentes”. Para ele, a mera possibilidade de o aluno se ausentar das aulas não é suficiente para garantir a liberdade de crença, em razão das pressões psicológicas, às quais crianças e adolescentes, como seres em formação, estão sujeitos. “Em muitas escolas não há nenhuma atividade alternativa às aulas de ensino religioso, e as crianças que não quiserem assistir, além de serem expostas, ficarão ociosas”, destacou.

Sarmento é autor da representação à Procuradoria-Geral da República que resultou na ADI 4439. Ele acredita que o ensino religioso não confessional pode propiciar a jovens o contato com outras compreensões religiosas. “Não está no âmbito das nossas possibilidades afastar o ensino religioso, mas ele pode se converter num instrumento de fortalecimento da liberdade religiosa, tratando-a não como algo que se herde dos pais, mas resultado de uma escolha real de pessoas livres”, concluiu.

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

“O Brasil é um Estado laico, mas não é um Estado ateu, tanto que o preâmbulo da Constituição Federal evoca a proteção de Deus”, afirmou o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Antônio Carlos Biscaia, na audiência sobre ensino religioso nas escolas públicas. O representante católico ressaltou que ensino religioso confessional não significa proselitismo religioso, ao destacar diferenças entre o ambiente escolar e o paroquial.

“A alegação de que laicidade do Estado é a única admitida é uma alegação equivocada, o ensino religioso é distinto da catequese”. O ensino religioso como disciplina tem uma metodologia e linguagens adequadas em ambiente escolar que é diferente da paróquia”, afirmou. Assim, a CNBB se manifestou contra a ação que questiona o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras, defendendo os termos do acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé.

 

Fonte: Jota.info

Imagem: Nelson Jr./SCO/STF (15/06/2015)