Por 8 a 3, STF veta doações eleitorais de empresas

 

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto Dorivan Marinho-SCO-STF 12-2014 2

 

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei que autoriza a doação de recursos de empresas para campanhas eleitorais, seja para partidos, seja para os candidatos. A decisão vale já para as eleições municipais de 2016.

Votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux (relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Joaquim Barbosa.

Prevaleceu no julgamento a tese de que as empresas privadas interferm indevidamente nas eleições ao financiarem candidatos e partidos na disputa eleitoral. O poder econômico que exercem, julgou a maioria, viola o princípio da isonomia e compromete o regime democrático. 

Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Os três entenderam que a Constituição não veda expressamente a possibilidade de empresas doarem para as campanhas políticas.

O tribunal, no entanto, não alterou as regras para doações de pessoas físicas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Congresso fosse instado “a editar legislação que estabeleça limite per capita uniforme para doações a campanha eleitoral ou a partido por pessoa natural, em patamar baixo o suficiente para não comprometer excessivamente a igualdade nas eleições”.

Ao final da sessão, o ministro Luiz Fux afirmou que “nascerá com o germe da inconstitucionalidade” qualquer tentativa do Congresso de ressuscitar as doações empresariais de campanha.

“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a invalidade de doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral. Então, qualquer iniciativa que viole essa decisão é considerada um atentado a dignidade da jurisdição. A lei vai ter o mesmo destino que teve essa”, afirmou Fux.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Corte fundamentou-se em princípios constitucionais. “O julgamento do Supremo, todos assistiram, foi público, baseou-se em princípios constitucionais. Baseou-se no principio da igualdade de armas, baseou-se no principio da isonomia, da democracia, no princípio republicano, na normalidade das eleições”, explicou.

“Então, qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas evidentemente terá o mesmo destino”, acrescentou o ministro.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a decisão do STF. “Atuando como voz constitucional do cidadão, a OAB foi ao STF contra o financiamento empresarial de campanhas, que consideramos inconstitucional e origem de diversos casos de corrupção”, disse. “A partir de agora, os mandatos dos políticos pertencerão efetivamente a seus eleitores e as empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população. Esse é um dia histórico para nossa democracia”, acrescentou.

Leia a petição inicial da ADI, protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Brecha

Apesar do resultado do julgamento, ao menos três ministros que votaram com a maioria ressaltaram não ser contra toda e qualquer doação de empresas: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

As doações empresariais, ressaltou a ministra Rosa Weber em seu voto, não poderiam interferir marcadamente no jogo eleitoral. E disse, por exemplo, que atualmente as doações das empresas representam a maior parte dos recursos arrecadados e fazem frente a aproximadamente 70% das despesas.

Nesse sentido, acrescentou a ministra ainda a título de exemplo, uma lei que permitisse doação limitada a R$ 100 por empresa não comprometeria a isonomia das eleições.

“Se a lei autorizasse as pessoas jurídicas a uma contribuição de 100 reais, vedasse a possibilidade de doação por uma mesma pessoa jurídica a mais de um candidato, eu não concluiria afrontada a normalidade e legitimidade do processo eleitoral”, ponderou.

A posição dos três ministros somada aos votos dos ministros que ficaram vencidos no julgamento da ADI 4.650 – Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki – abriria brecha, na visão deles, que uma nova lei fosse aprovada neste sentido.

Alternativa

Primeiro ministro a votar contra a declaração de inconstitucionalidade das doações das empresas, o ministro Teori Zavascki fez um adendo ao seu voto, proferido no no ano passado.

O ministro afirmou que o Supremo poderia preencher lacunas deixadas pelo Legislativo e que deixam a lei em conflito com a Constituição.

Dentre as propostas do ministro Teori Zavascki, estavam impedir doações de pessoas jurídicas que tenham contratos com administração pública e vedar que uma empresa doe para candidatos que disputem o mesmo cargo.

Histórico

A ação da OAB foi proposta em 2011. O julgamento foi iniciado em dezembro de 2013 com o voto do relator, ministro Luiz Fux. Um primeiro pedido de vista, do ministro Teori Zavascki, interrompeu o julgamento.

Em abril de 2014, o julgamento foi retomado. Quando já havia maioria pela inconstitucionalidade das doações empresariais, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. E admitiu, depois, que interrompia o julgamento por não concordar com a tese.

Depois de 1 ano e 5 meses, Gilmar Mendes devolveu o processo para julgamento. Na sessão de quarta-feira (16), num voto de mais de quatro horas, o ministro acusou o PT e a OAB de uma conspirata.

Gilmar ataca “conspirata” de PT e OAB em voto para manter doação de empresas

Consequência

Com a decisão, a presidente Dilma Rousseff tem melhores argumentos para vetar a proposta aprovada pelo Congresso e que permitia a doação empresarial no limite máximo de R$ 20 milhões.

A presidente tem até o dia 30 deste mês para sancionar a minirreforma eleitoral. E deveria vetar o artigo que permite a doação de empresas, o que a colocaria em conflito especialmente com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que capitaneou a votação.

A manifestação do STF, antes desta data, dá mais subsídio para a presidente embasar sua decisão de vetar a proposta.

 

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Fonte: Jota.info

Imagem: Dorivan Marinho-SCO-STF 12-2014