STJ permite ações sobre temas já julgados

ministra laurita vaz stj

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que pessoas físicas ou jurídicas discutam, em novas ações, argumentos já tratados em outros processos. A possibilidade, entretanto, só é válida se o Judiciário não se pronunciou anteriormente sobre o ponto levantado na nova ação.

O entendimento foi tomado na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do STJ, que reúne os ministros mais antigos do tribunal. Para a maioria dos magistrados, a coisa julgada não abarca pontos que não foram analisados pela Justiça.

O tema foi tratado no Eresp 1.264.894, ajuizado por um ex-funcionário da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A ação traz pedidos semelhantes aos tratados em outro processo, já transitado em julgado, no qual o ex-funcionário pede a incorporação de quintos e valores atrasados ao seu salário.

A decisão judicial foi favorável ao servidor em relação aos quintos, porém foi omissa sobre o recebimento de valores atrasados. Por esse motivo, após o transito em julgado do processo o ex-funcionário ajuizou outra ação (que no STJ recebeu o número 1.264.984) requerendo a análise do ponto não tratado anteriormente.

O pedido foi negado em segunda instância e na 2ª Turma do STJ, sob a alegação de que o ex-funcionário não poderia questionar novamente um tema já tratado em outro processo. Em decisão de setembro de 2011, o ministro Humberto Marins, relator do caso na 2ª Turma, considerou que “se o recorrente [ex-funcionário] almejava um completo pronunciamento desta Corte, à época da sentença que transitou em julgado, deveria tê-lo provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão que ora tenta reparar”.

O entendimento, entretanto, foi alterado pela Corte Especial. Na sessão de quarta-feira, a ministra Laurita Vaz apresentou voto-vista no qual defendeu que, no caso concreto, pode-se retomar o debate sobre os valores atrasados, já que o tema não foi tratado anteriormente.

Para a ministra, a coisa julgada não abarca temas que não foram analisados pelo Judiciário. “Se a decisão que se objetiva trazer novamente à discussão teceu algumas considerações sobre o tema haveria eficácia da coisa julgada. Mas isso não ocorre no caso concreto”, diz. Apenas o ministro Humberto Martins divergiu.

 

.

Fonte: Jota.info

Imagem: www.flickr.com-photos-stjnoticias