“É preciso garantir o devido processo legal”, diz Ayres Britto sobre impeachment

Ex-ministro reforçou que crime de responsabilidade deve se referir ao mandato atual

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O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto destacou que, num processo de impeachment de um presidente da República, é preciso garantir “a ampla defesa – que não é curta –, o devido processo legal.” Para Ayres Britto, “a pureza dos fins e a pureza dos meios estão enlaçados umbilicalmente, não se pode romper o cordão umbilical nesses casos.” As declarações foram dadas em entrevista à Folha de S. Paulo.

O ex-ministro reforçou que, segundo a Constituição, a legitimidade de um presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo. “A investidura é a voz das urnas, mas ela não é suficiente. Há também o exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo. Se se deslegitima, perde o cargo, nos casos dos artigos 85 e 86 da Constituição.”

Ao comentar sobre a possibilidade de Dilma sofrer impeachment devido às pedaladas fiscais, Ayres Britto salientou que a Constituição prevê que a irregularidade deve estar relacionada ao atual mandato.

“Esse é um tema polêmico. Quando a Constituição Federal foi escrita, não havia reeleição. Seu pressuposto é um crime de responsabilidade, o artigo 85 tem o verbo no presente: “que atentem contra”, não que atentaram. Ele visa a destituição do cargo. Se Dilma não fosse reeleita, seria processada por crime de responsabilidade? Não, ele se refere ao mandato atual, fluente, corrente.”

Ayres Britto também comentou o clima de tensão política do país: “Nós vivemos um clima de faca nos dentes. Parece-me a música “Carcará”, de Maria Bethânia: pega, mata e come. A gente se lembra de outros processos complicados, e é preciso esclarecer que a saída está no Direito, não se pode sair dele. No julgamento de controvérsias, a Justiça dá a última palavra.”

O ex-ministro falou ainda sobre as polêmicas envolvendo o juiz Sérgio Moro e a decisão do ministro Teori Zavascki de determinar que parte do processo envolvendo o ex-presidente Lula seja analisado pelo STF. “Quando há fatos praticados em conjunto por autoridades com foro especial por prerrogativa de função e outros cidadãos, é o Supremo quem decide se separa os julgamentos ou se concentra tudo na corte – como no mensalão. Não é o juiz de primeiro grau que deve fazer isso. Será o plenário do STF.”

Ele acrescentou: “Chegamos a uma centena de processos ligados a essa operação. É preciso separar o todo de cada um deles. Acompanho à distância e não vou falar sobre casos específicos, pois as informações mudam e nos levam a equívocos. Pode ser que, em um processo, Moro haja incorrido em alguma inobservância de garantia constitucional, é possível. O conjunto da obra, porém, objetivamente, continua íntegro, hígido. Segundo me consta, 96% dos recursos atacando suas decisões foram mantidos pelos tribunais superiores. Esse altíssimo percentual confere integridade ao todo.”

Fonte: Jornal do Brasil