Supremo Tribunal Federal retoma julgamento que discute autonomia da Defensoria Pública da União e DF

JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE
JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

O Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, que questiona a autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, será retomado nessa quarta-feira (18/05/2016), pelo Supremo Tribunal Federal.

A ação foi ajuizada pela Presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que defende a existência de vício de iniciativa na Emenda Constitucional, por entender que somente o chefe do Poder Executivo poderia propor essa alteração.

Até o momento, foram proferidos seis votos (Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Carmén Lúcia) pelo indeferimento da medida cautelar requerida pela União e dois votos (Ministros Gilmas Mendes e Marco Aurélio) pelo deferimento.

Atuando na qualidade de Amici curiae, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) afirma que, para a Defensoria exercer suas funções com independência, é necessária autonomia administrativa e funcional. Em parecer favorável à ausência de vício de iniciativa, o ex Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Ayres Britto, afirma que “erram aqueles que veem vício de iniciativa em emendas propostas pelo Congresso Nacional e, portanto, não há inconstitucionalidade formal na proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional quando versa sobre a Defensoria Pública. Ela não é órgão do Poder Executivo”.