Advogados do escritório Ayres Britto atuam, no Supremo Tribunal Federal, em favor do reconhecimento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria

stf-sigilo-bancario-sessao-extraordinaria-880x380

 

A equipe de advogados do escritório Ayres Britto, coordenada pelo Professor Carlos Ayres Britto, atuou em favor da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP no julgamento da ADI 5.296.

No julgamento, a autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas, tal como instituída pela Emenda Constitucional 74/2013, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por 8 votos a 2.

Estiveram presentes no Supremo Tribunal Federal os advogados Marcelo Montalvão, Rodrigo Brandão, Ricardo Mandarino e Orlando Maia.

Leia mais a respeito do julgamento:

A autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas da União (DPU) e do Distrito Federal, tal como instituída pela Emenda Constitucional 74/2013, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por 8 votos a 2, nesta quarta-feira (18/5), na conclusão do julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.296).

A ação  proposta pela presidente Dilma Rousseff, que contestava tal autonomia por entender que “matérias inseridas no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser reguladas por emendas constitucionais decorrentes de propostas do Poder Legislativo”.

O ministro Dias Toffoli proferiu o seu voto-vista na sessão plenária de hoje, e consolidou a maioria de seis dos 11 integrantes do STF que já tinha sido formada em sessão de outubro do ano passado. Ele acompanhou basicamente o voto condutor da ministra-relatora Rosa Weber, como já tinham feito Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski juntou-se à maioria.

 Todos eles consideraram, basicamente, que a EC 74 apenas complementou o parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição (“ Da Advocacia e da Defensoria Pública”), que já assegurava às defensorias públicas estaduais “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária”, mas “dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.

 Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que proferiram seus votos na sessão do ano passado. Apesar de vencido, Gilmar Mendes mostrou-se inconformado, e fez questão de reforçar o seu entendimento de que o STF estava a promover uma “violação à divisão dos poderes”, por conceder à Defensoria Pública – que exerce uma “função essencial à Justiça” – um verdadeiro status de poder independente. Segundo Gilmar Mendes, “isto virou tábua de salvação”, entendendo que vão se tratava, no caso, de “autonomia” de uma instituição, mas de “soberania”.

Como votaram os ministros

No voto-vista proferido na sessão desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli afirmou que as denominadas “funções essenciais à Justiça” – ou seja, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública – não representam nenhum “poder”.

“São instituições que não integram nenhum dos poderes, mas que formam um complexo orgânico de instituições primárias do Estado democrático de direito. A Defensoria Pública é uma instituição extra-poder, assim como a Advocacia Pública” – frisou.

Acrescentou que a concessão formal de autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública não viola o princípio da separação dos poderes; que . nocaso, não houve “minoração do Poder Executivo”; e que a EC 74 não é “alavanca para que a DP se torne um “quarto poder”.

O voto de Toffoli foi acompanhado pelo ministro-presidente Ricardo Lewandowski. Não participou da sessão plenária desta quarta-feira o decano Celso de Mello, por ausência justificada.

No voto condutor do julgamento da ADI, no ano passado, a ministra Rosa Weber derrubou logo a alegação de vício formal feita pela Presidência da República, na linha de que “matérias inseridas no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser reguladas por emendas constitucionais decorrentes de propostas do Poder Legislativo.

A ministra relembrou a jurisprudência do STF referente aos artigos 60 e 61 da Constituição, que tratam, respectivamente, das condições para a proposição de emendas, e da reserva de iniciativa das leis em geral. E disse que, embora ao tratar da iniciativa das leis ordinárias e complementares, a Carta de 1988 disponha serem de iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre “servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, aposentadoria e estabilidade”, não há vedação expressa à iniciativa de leis pelo Judiciário.

Da mesma forma, segundo Rosa Weber, não existia impedimento constitucional para propostas de emendas constitucionais pelos parlamentares, na condição de “constituintes derivados”.

O ministro Roberto Barroso sustentou que a EC 74, ao atribuir autonomia funcional e administrativa à DPU, não violou a reserva de iniciativa para dispor sobre funcionalismo da União, o que violaria o princípio da independência dos poderes. Ele citou jurisprudência do STF que não permite o uso de emenda constitucional para burlar a reserva de iniciativa para a propositura de leis ordinárias e complementares, concluindo que a EC em causa não violou a “identidade constitucional”, ou seja, nenhuma cláusula pétrea da Carta, particularmente o “núcleo essencial da separação dos poderes”.

Barroso também entendeu ser legítimo o reconhecimento de autonomia administrativa e financeira à DPU. Até por que o constituinte originário só tinha dado autonomia administrativa e funcional aos três Poderes e ao Ministério Público. Assim, deve ser dado o mesmo tratamento à Defensoria Pública que, na Carta de 1988, foi reconhecida como “função essencial à Justiça”, ao lado do MP.

Estes votos foram acompanhados pelos demais ministros, com exceção de Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Naquela oportunidade, Gilmar Mendes já tinha proferido o voto vencido mais contundente, ao afirmar que estava em julgamento, sim, “um caso de divisão de poderes”.

Na sessão desta quarta-feira, ele repetiu, com mais ou menos ênfase, o que já tinha dito anteriormente. Segundo ele, “não podemos redesenhar o modelo de divisão de poderes”, principalmente quando há envolvimento também de problemas orçamentários intrinsecamente ligados à autonomia administrativa e financeira, com base na qual se permite que instituições tomem deliberações que criam sérios problemas em termos de arrecadação e até de novos benefícios”. Mendes citou como exemplo o fato de a DPU ter tomado a deliberação de “outorgar-se” auxílio moradia”.

O ministro Marco Aurélio subscreveu as palavras de Gilmar Mendes, sublinhando que “autonomia administrativa e financeira é ínsita” aos poderes da República. E que a exceção dada ao Ministério Público foi decisão do constituinte originário, não podendo ser estendida a nenhuma outra instituição pelo constituinte derivado.

FONTE DA NOTÍCIA E DA FOTO: Jota UOL