Lewandowski suspende decisão do Rio que bloqueou WhatsApp

20-07 Agência STF - JOTA

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia bloqueado o WhatsApp e determinou que o aplicativo volte a funcionar imediatamente.

Segundo o ministro, a decisão da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ) gera insegurança jurídica. Além disso, ele defendeu que a medida do bloqueio foi desproporcional, uma vez que o WhatsApp é usado de forma abrangente como meio de comunicação.

Lewandowski analisou o pedido protocolado pelo Partido Popular Socialista (PPS) na ADPF 403 que tem como objetivo impedir a suspensão do aplicativo de mensagens WhatsApp por qualquer decisão judicial.

No mesmo processo, a legenda requereu a derrubada da Justiça do Rio na ADPF apresentada pelo PPS em maio deste ano, quando a Justiça de Sergipe também havia determinado o bloqueio do aplicativo.

Lewandowski não chegou a decidir sobre o pedido para impedir o bloqueio do aplicativo de forma definitiva. Na decisão, o ministro citou o direito às liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Atualmente, o WhatsApp tem 100 milhões de usuários.

O bloqueio do aplicativo foi determinado pela juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), na manhã desta terça-feira (19/07). A decisão da juíza se deu após o Facebook, que é dona do aplicativo de troca de mensagens, não ter colaborado com investigações criminais promovidas pela magistrada.

Daniela impôs multa diária de R$ 50 mil caso a medida não seja atendida pelas operadoras de celular. A juíza havia pedido o repasse de mensagens trocadas no aplicativo em tempo real, mas após três requerimentos os dados não teriam sido disponibilizados pelo Facebook. Além disso, a empresa teria respondido aos requerimentos em inglês, afirmando que não copia ou arquiva mensagens compartilhadas entre seus usuários.

O relator da ADPF é o ministro Edson Fachin, mas,  por causa do recesso do Judiciário,o presidente da Corte é quem analisou o pedido do PPS. Fachin pode rever a liminar e será o responsável por julgar o mérito da ação.

Detalhes da decisão

Na liminar, o presidente do STF observou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 ) dispõe que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um dos princípios a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

Lewandowski defendeu ser preciso destacar a importância desse tipo de comunicação por mensagens instantâneas até mesmo para intimação de despachos ou decisões judiciais, como já vem sendo feito em alguns casos.

“A suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema. Ademais, a extensão do bloqueio a todo o território nacional, afigura-se, quando menos, medida desproporcional ao motivo que lhe deu causa”, diz trecho da decisão.

“Não se mostra razoável permitir que o ato impugnado prospere, quando mais não seja por gerar insegurança jurídica entre os usuários do serviço, ao deixar milhões de brasileiros sem comunicação entre si”, afirmou Lewandowski na decisão.

Ayres Britto

Na mesma ADPF apresentada pelo PPS, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro) pediu sua admissão no processo como amicus curiae. Segundo a federação, representada pelo escritório do ministro aposentado do STF Ayres Britto, o ato da juíza de primeiro grau caracteriza o inconstitucional bloqueio à própria liberdade de comunicação entre sujeitos de direitos e impede o livre acesso de todos à informação e ainda proíbe a continuidade do próprio objeto social da empresa WhatsApp.

ADI do PR

Ainda nesta terça-feira, o Partido da República (PR) também apresentou Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, de relatoria da ministra Rosa Weber, citando o Marco Civil da Internet.

Segundo os advogados, os incisos 3 e 4 do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014) abrem brecha para que magistrados tomem decisões que ferem os direitos de livre comunicação, livre iniciativa e da livre concorrência, além de violar a proporcionalidade.

Esses incisos definem que, nos casos de empresas que se recusarem a fornecer dados requisitados por decisão judicial, elas sofrerão as seguintes sanções: 3 – suspensão temporária das atividades; e 4 – proibição do exercício das atividades.

Nesta ADI, a Frende Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites apresentou, também nesta terça-feira, manifestação pedindo o seu ingresso no processo na condição de amicus curiae.

A entidade defende que, por violação aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações, e pela ofensa ao princípio da proporcionalidade, seja dada interpretação conforme a Constituição ao art. 10 da Lei nº 12.965/2014, a fim de impedir toda e qualquer interpretação a essa norma que estabeleça a obrigação de que as provedoras de aplicações virtuais retenham e guardem contínua e irrestritamente os dados relativos aos registros de acesso e de conexão, bem como o conteúdo das comunicações privadas dos usuários.

Leia a decisão na íntegra

FONTE DA NOTÍCIA: JOTA – Por Livia Scocuglia

FOTO: Agência STF