Nova presidente do STF inclui exclusivamente temas de direito de trabalho na pauta nesta quarta-feira (14)

14-09_stf

 

A ministra Cármen Lúcia, que  assumiu nesta segunda-feira (12) a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu exclusivamente na primeira pauta semanal de plenário, nesta quarta-feira  (14),  temas de Direito do Trabalho. Dentre eles, estão a ADI nº 1.625, que trata da denúncia da Convenção nº 158 da OIT; o RE nº 658.312, que trata da concessão de intervalo de 15 minutos para as mulheres, antes do início da jornada extraordinária, e o RE nº 760.931, que retoma o tema da obrigação subsidiária da administração pública.

Embora todos eles sejam relevantes, a pauta mais esperada vem a ser a da denúncia da Convenção nº 158 da OIT, sobre demissão sem justa causa

Denúncia da Convenção nº 158 da OIT

O plenário do STF retoma o julgamento da ADI nº 1.625, ajuizada pela CUT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) em 1997 contra o Decreto nº 2.100/96, que vem sendo julgado a conta-gotas.

Em 02 de outubro de 2003, o plenário iniciou o julgamento, tendo como relator o ministro Maurício Correa, que votou pela procedência da ação. Na sequência, pediu vista o ministro Nelson Jobim. O julgamento foi retomado em 29 de março de 2006 com o voto do ministro Nelson Jobim, pela improcedência e do ministro Carlos Ayres Britto, acompanhando Maurício Correa.

Foi então a vez do ministro Joaquim Barbosa pedir vista. O julgamento é retomado em 03 de setembro de 2009, com o voto do ministro Joaquim Barbosa acompanhando Maurício Correa (pela procedência). Com o placar de 3 votos pela procedência e 1 voto pela improcedência, pediu vista a ministra Ellen Gracie, que não chegou a votar, pois se aposentou antes.

A ministra Rosa Weber sucede Ellen Gracie e o julgamento é retomado em 11 de novembro de 2015, tendo a ministra Rosa Weber votado com o relator, pela procedência do pedido. Foi a vez do ministro Teori Zawascki pedir vista.

Em 08 de abril de 2016, o ministro Teori Zavascki devolveu o pedido de vista dos autos, que somente foi incluído em pauta para 14 de setembro de  2016. Não participa da votação o ministro Luiz Fux, por suceder o ministro Eros Grau, que, por sua vez, sucedeu o ministro Maurício Corrêa, que já votou.

Não participam do julgamento a ministra Cármen Lúcia, por suceder o ministro Nelson Jobim, que já votou, o ministro Edson Fachin, por suceder o ministro Joaquim Barbosa, que já votou, e o ministro Roberto Barroso, por suceder o ministro Ayres Britto, que já votou.

O processo deverá ser retomado no próximo dia 14 de setembro, na primeira sessão presidida pela ministra Cármen Lucia que, no entanto, não participará deste julgamento.

Faltam votar os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Para entender o caso

A Convenção 158 da OIT foi aprovada pelo Congresso Nacional, conforme previsto no artigo 49 da Constituição Federal (Decreto Legislativo nº 68, de 16/09/1992). No entanto, o decreto de promulgação da Convenção 158 somente foi publicado pelo presidente da República em 10 de abril de 1996 (Decreto 1855/96).

Em 20 de dezembro de 1996 o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, tornou pública a denúncia da Convenção nº 158 da OIT (Decreto 2100/96).

A Convenção nº 158/OIT estabelece proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa,  fixar a estabilidade sem no emprego. Portanto, ela se insere tão somente como medida protetiva em consonância com os parâmetros internacionais e com a nossa Constituição federal de 1988 (artigo 7º, caput e especialmente inciso I).

O que sustentamos na ADI nº 1.625*

Sustenta-se a violação ao artigo 49, inciso I, da Constituição, que prevê competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver sobre tratados e atos internacionais. Ou seja, a impossibilidade de o presidente da República, unilateralmente, denunciar um tratado ou convenção internacional que integre o sistema legal brasileiro.

O que está em discussão não é o mérito da Convenção da OIT nem a sua forma de aplicação, mas a impossibilidade de o presidente da República considerar tratado internacional inaplicável no âmbito interno sem autorização parlamentar, na medida em que a aprovação de convenção ou de tratado exige tramitação parlamentar para a sua aplicação.

Se uma convenção internacional é aprovada pelo Congresso e ganha status interno de lei (ou natureza supralegal,  status constitucional, a depender do caso e da tramitação), por que o mesmo Congresso não deve apreciar sua retirada do ordenamento jurídico? Seria o mesmo que autorizar o presidente da República a revogar uma lei ou um dispositivo constitucional por Decreto, o que é vedado em nosso sistema constitucional.

A relevância da discussão se dá pela repercussão que futura decisão terá para os procedimentos de retirada de outros tratados ou convenções internacionais, abrindo espaço para atuação discricionária do presidente da República. De outro lado, a longa espera por uma decisão final, neste caso, é significativa. O tema de fundo desperta muita resistência de parte do empresariado brasileiro que, recentemente, ingressou com Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 39) junto ao STF sustentando a constitucionalidade do Decreto de Denúncia da Convenção.

Embora, portanto, o tema de fundo não esteja diretamente em discussão, pode-se esperar um outro debate acerca das condições de aplicação da Convenção 158 da OIT, caso a decisão final se encaminhe pelos votos majoritários ate o momento. Caberá ao Congresso Nacional ratificar a denúncia ou rejeitá-la.

A aplicação da Convenção 158 da OIT insere-se no contexto de proteção social sem que, repita-se, se crie estabilidade. Ela concretiza a noção de dignidade da pessoa no momento mais delicado da vida profissional: a despedida sem qualquer motivação ou justificativa.

*ADI nº 1.625 – data de ingresso em 19/06/1997. Petição inicial assinada pelos advogados Ericson Crivelli, José Eymard Loguercio e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.
Da Redaçâo

FONTE DA NOTÍCIA: Bancários DF

FONTE DA FOTO: Gran Cursos ONLINE