Fachin conclui voto e ação sobre greve de policiais pode ser julgada

Ação liberada por Fachin trata de Goiás, mas tem repercussão geral. Por se tratar de greve, ministros igualaram policiais civis e militares.

É um assunto que não é novo para os ministros do Supremo Tribunal Federal. E, de 2009 para cá, o que eles julgaram seguiu sempre a mesma linha: consideraram inconstitucionais greves das polícias. O principal argumento é que a Constituição proíbe os militares de fazer parte de sindicatos e de entrar em greve.

E quando se tratava de greve, os ministros igualaram policiais civis e militares. O processo que agora ficou pronto para ir a julgamento chegou ao STF em 2011. O ministro Édson Fachin, relator da ação, já concluiu o seu voto sobre uma paralisação de policiais civis de Goiás.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República se posicionaram, no processo,  e acompanharam o entendimento do STF de que a situação de policiais militares e civis é equivalente.

A AGU destacou que a proibição de greve pela polícia é medida que se impõe para a preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio.

A Procuradoria Geral da República alegou que a proibição de greve tem como finalidade a manutenção da defesa, da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, sem os quais a sociedade se tornaria refém de um estado de insegurança.

O ex-presidente do STF, Ayres Britto, participou de alguns dos julgamentos sobre o assunto. Ele explicou o entendimento que prevaleceu no supremo até agora.

“A jurisprudencia do Supremo é no sentido de recusar o direito de greve quem trata, cuida profissionalmente da ordem pública. Como os policiais militares e civis cuidam de uma atividade que é permanente dever como os policiais militares e civis cuidam de uma atividade que é permanente dever do estado a que corresponde a um direito e também uma respondabilidade também de caráter permanente de toda coletividade, ostentam peculiaridaes jurídicas. São essas peculiaridades impeditivas de direto de greve no âmbito das duas categorias de servidores públicos”, disse Ayres Britto.

O julgamento desse processo sobre a greve de policiais civis de Goiás ainda não tem data marcada. A diferença é que ele tem o que se chama de repercussão geral e quer dizer o seguinte; o que o STF decidir terá que ser seguido pelas outras instâncias da Justiça no país inteiro, em casos semelhantes.

FONTE DA NOTÍCIA: G1 Globo – Jornal Nacional

FONTE DA FOTO: STF