Prêmio “ANJ Liberdade de Imprensa 2017” conta com a presença do Professor Carlos Ayres Britto

Carlos Ayres de Britto, Marcelo Rech, Míriam Leitão e Francisco Mesquita Neto

Aos 22 de novembro de 2017 foi realizado o tradicional evento da Associação Nacional de Jornais que premia pessoas ou instituições que se destacaram durante o ano na defesa ou promoção do direito constitucional à liberdade de imprensa, ou ainda pessoas que foram importantes no âmbito da liberdade de imprensa para a sociedade.

Este ano a premiada foi a jornalista Míriam Leitão que, no decorrer de 2017, foi alvo de ofensas e hostilizações por militantes de diferentes movimentos políticos devido à suas colunas no jornal O Globo e também a seus comentários na TV Globo.

A primeira premiação ocorreu em 2008, em que o professor Carlos Ayres de Britto fora premiado. A homenagem decorreu da histórica ADPF 130 em que o ex-ministro fora relator e decidiu pela extinção da Lei de Imprensa, promulgada durante a Ditadura Civil-Militar no Brasil (1964 – 1985).

Em memorável voto, o professor Ayres Britto ressaltou que a Imprensa deve ser totalmente livre para evitar “um jogo de aparência jurídica”. No âmbito da sociedade, declarou que a Imprensa mostra a evolução político-social de um povo. O jurista se mostrou em defesa não só do direito à liberdade de expressão, mas também da liberdade de pensamento. “Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle nem mesmo por força do Direito-lei, compreensivo este das próprias emendas à Constituição, frise-se. Mais ainda, liberdades reforçadamente protegidas se exercitadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação de qualquer dos órgãos de comunicação social ou de imprensa”, disse em seu voto.  Concluiu que pelo fato de a lei ter sido promulgada no período de autoritarismo da Ditadura Civil-Militar brasileira, não deve ser recepcionada pela Constituição de 1988: “E tal impossibilidade de conciliação, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical, destarte), contamina grande parte da Lei de Imprensa”.

Na premiação deste ano, o ex-ministro, em palestra, declarou preocupação com o atual momento de negação de Direitos vivenciado no país: “Há má vontade contra esta Constituição, que é preciso debelar, porque ela é boa. Tremo nas bases sempre que vejo uma mexida na Constituição. Já são 96”. Disse ainda, que a Constituição brasileira garante o direito à liberdade de imprensa e contém todos os instrumentos para garantir a liberdade de imprensa, e que o povo brasileiro deve caminhar em favor da aceitação de pensamentos divergentes.

FOTO: SITE ANJ