Congresso Internacional de Direito e Tecnologia aborda cortes algorítmicas

Aconteceu entre os dias 23 e 24/11, na sede do TST, em Brasília, o “”, com mais de 780 congressistas de todo o mundo, em uma iniciativa do “Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Direito e Tecnologia da UnB – DireitoTec/UnB”, tendo como coordenador científico o professor Ricardo Fernandes.

Para o professor Carlos Ayres Britto, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, a quem coube a palestra de boas-vindas, o Congresso trata de “tema desafiador, sobretudo para as pessoas de outras gerações”.

De acordo com o professor, a tecnologia “é um bem jurídico de berço constitucional, como podemos extrair da leitura do capítulo quarto do título oitavo de nossa Constituição: ‘da ciência, tecnologia e inovação'”.

Carlos Ayres Britto exortou ainda a todos a saudarem “a ideia de um seminário voltado para o tema da tecnologia no mundo judicial, jurídico”. Para ele, “a dinamicidade da vida desde os gregos, desde Heráclito, aponta o fato de que só não muda a própria mudança”, pois “ninguém entra duas vezes nas águas do mesmo rio, porque sempre estamos mudados”.

Encerrando a sua fala, o professor registrou: “a tecnologia é uma oportunidade de projetar de mim mesmo uma nova versão. A tecnologia é superávit de vida”.

O Congresso contou também com a participação da advogada Natália Peppi, também do escritório, que presidiu o painel “Os caminhos da tecnologia jurídica no Brasil”, com Luís Vicente Chiara, superintendente jurídico do banco Itaú; Cristiano Xavier, CEO da Future Law; Tiago Melo, da Softplan Brasil; e Renato Blum, especialista em Direito Digital.

Natália Peppi destacou a relevância de se incrementar os espaços de tomada de decisão com as mulheres, frisando ainda a pluralidade de gênero no Congresso. A advogada lançou a obra coletiva “Tecnologia Jurídica e Direito Digital”, que contou com o artigo “Comentários sobre Sociologia e Direito na Sociedade Informacional” em coautoria com o sociólogo e acadêmico de Direito Lucas Gonçalves Simões Vieira, que também integra a banca.

A parte da tarde foi aberta com o painel: “Estamos no caminho certo? Um debate necessário sobre o uso da tecnologia”, presidido pelo professor Tiago Conde Teixeira, e com a presença dos professores Florence G’Sell, Ana Frazão, Alexandre de Almeida Cardoso e Alberto Medeiros.

Nesse painel, a advogada Adriele Ayres Britto, de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, fez a palestra “Inteligência artificial no processo de decisões do Poder Judiciário. Análise constitucional de uma corte algorítmica”.

Adriele apontou o impacto da inteligência artificial no processo decisório e trouxe informações sobre uma condenação nos Estados Unidos feita por inteligência artificial quanto à dosimetria da pena (Wisconsin versus Loomis). No caso, o réu pediu acesso ao algoritmo, o que lhe foi negado. Acentua que não houve transparência sobre o algoritmo utilizado, um problema que devemos enfrentar.

Também foi abordada a utilização de bigdata pelo Ministério Público na Operação Lava-Jato. A análise de dados otimizada pela inteligência artificial resultou num ganho de funcionalidade e celeridade processual. Para a palestrante, é preciso buscar transparência e governança na utilização dos algoritmos de modo a evitar preconceitos e segregações geográficas, de gênero, raça entre outros recortes.

“Quando a inteligência artificial vai livrar o juiz dele mesmo? A inteligência artificial é capaz de concretizar o princípio da igualdade? Estamos no caminho certo ou no inevitável?”, questionou.

O “I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia” fez acadêmicos, empreendedores, advogados, magistrados e profissionais de TI se encontrarem com o intuito da reflexão coletiva. A cada participação, novas perguntas se formavam e a conclusão é a de que precisamos refletir sobre os limites das tecnologias na mesma velocidade em que surgem as inovações e suas consequências disruptivas.

FONTE: MIGALHAS