1ª Seção do STJ edita novas Súmulas

A Seção de direito público do Superior Tribunal de Justiça aprovou ontem  quatro novas súmulas, na última quarta-feira (9.5). Os enunciados sumulares são os resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos do STJ servirão de orientação para todos os demais Tribunais do País.

Confira o teor das novas súmulas:

  • Súmula 611:Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima;
  • Súmula 612:O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui natureza declaratória e, portanto, produz eficácia ex-tunc;
  • Súmula 613:Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental;
  • Súmula 614:O locatário não possui legitimidade ativa para discutir o IPTU ou  taxas relativas;
  • Súmula 615:Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do Município em cadastros restritivos quando na gestão sucessória forem tomadas todas as providências cabíveis.

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