Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia promove debate sobre o FUNRURAL

“O julgamento dos embargos de declaração sobre o caso do FUNRURAL é o julgamento tributário mais importante do ano”. Com essa afirmação, o advogado Saul Tourinho Leal, integrante do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia deu início ao debate sobre o tema “FUNRURAL no STF: Cenário e Perspectivas”. O evento ocorreu na sede do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia,  em Brasília, na última quarta-feira (16.05.2018), e contou com a presença do ilustre advogado tributarista Eduardo Lourenço, sócio do escritório Maneira Advogados.

Para os juristas, os oitos embargos de declaração opostos ao Recurso Extraordinário nº 718.874, pautados para serem julgados pelo  Pleno do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira (17.05.2018),  podem aperfeiçoar o que a Corte decidiu em 2017 ao fixar a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Segundo eles, há um fato novo que é a aprovação, pelo Senado Federal, da Resolução nº 15 de 2017, cujo art. 1o suspendeu a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, e do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, o chamado “caso Mataboi”, cujas razões de decidir foram repetidas posteriormente noutro caso na sistemática da repercussão geral.

Para Tourinho, tendo havido alteração jurisprudencial ou pelo menos a alteração das bases sobre as quais o Poder Judiciário vinha decidindo a questão, deve o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão proferida em 2017. Nas palavras do advogado: “Há duas inspirações: uma teórica, outra dogmática. Teoricamente, é o que Ronald Dworkin chama de romance em cadeia. É preciso integridade para que a jurisprudência, mesmo na mudança, siga seu curso com algum sentido. Dogmaticamente, o Código de Processo Civil dispõe, no art. 926, que os tribunais manterão sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Quando houver mudança – e pode haver –, o acionamento do parágrafo terceiro do artigo 927 é automático”, afirmou, fazendo menção ao dispositivo que prevê o instituto da modulação dos efeitos, ou seja, que permite que efeitos passados à mudança de interpretação jurisprudencial sejam protegidos em nome da segurança jurídica.

O tributarista Eduardo Lourenço trata a inclusão dos embargos de declaração na pauta do Supremo como de extrema relevância. “O caso é complexo, envolveu múltiplas leis e mais de um precedente. Agora, questões eventualmente omissas poderão ser corrigidas e o debate sobre a modulação volta à tona robustecido, com muitos elementos”, disse. O advogado está confiante de que os embargos serão apreciados hoje pelo Supremo Tribunal Federal. “Temos a esperança de que será julgado. Há a data do dia 30 desse mês como limite para a adesão ao parcelamento. Todo o esforço – que chega a ser patriótico, em defesa do campo – é para que se julgue”.

Assistiram ao evento representantes dos mais variados setores afetados, passando por agricultores, exportadores de café e produtores de soja.