ADI 6422

O Cidadania ajuizou objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020. A presente ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a manifesta inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, na medida em que afasta a responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos pela prática de atos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 e ao combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.