ADPF 685

MDB BRUMADINHO – MDB BRUMADINHO, ajuizou ADPF em face, do pedido de votação da PL 2633/220, projeto que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis, requer a retirada da pauta de votação na câmara dos deputados federal.