ADPF 686

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao Princípio Fundamental do Estado de Direito, inscrito no art. 1º da Constituição Federal e ao Princípio Fundamental de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, inscrito no art. 196 da Constituição Federal.