ADI 6442

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face de dispositivos do §6º do art. 2º e do §7º do art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 2020, que “[e]stabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV-2), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.