ADI 6443

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 8.811, de 11 de maio de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Excelentíssimo Governador, Sr. Wilson Witzel, que dispõe sobre: “Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências.”