ADI 6444

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ataca dispositivos da Lei Complementar do nº 39 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na Sessão do dia 06/05/2020, e remetido à Sanção Presidencial em 07/05/2020, por malferir e aniquilar direitos insculpidos na Constituição Federal de 1988.