ADI 6445

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN,, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 9.065, do Estado do Pará, publicada em 28 de maio de 2020, que estabelece a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus.