ADPF 688

AELO – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ajuizou ADPF em face de preceitos inconstitucionais da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP Nº2.927, DE 13/DEZEMBRO/2018, E DO MAPA DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº2.866/18 (PLANO DIRETOR).