ADI 6447

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI com pedido de medida liminar, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9.868/1999, art. 10, caput), requerendo-se, na sequência, a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9.868/1999, art. 12), arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. A presente ação objetiva a declaração da inconstitucionalidade da primeira parte do artigo 7º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020. A referida Lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.