ADI 6448

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8.864, do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19.