ADI 6449

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei 5.300, de 19.12.2018, do Estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) por arrastamento, as Leis 4.601, de 11.12.2014; 3.986, de 16.12.2010; e 3.332, de 21.12.2006, da mesma unidade federada. Os diplomas fixam os subsídios mensais de deputados estaduais.