ADI 6450

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 7º e 8º, dentre outros por arrastamento, todos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos 2º; 37, incisos XV e X; 51, inciso IV; 52, inciso XIII; 61, §1º, alíneas a e c; 73; 96, inciso II, alínea b; 127, §2º; e 169; todos da Constituição Federal de 1988. É de conhecimento geral que o mundo enfrenta uma emergência sanitária sem precedentes, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O nível de disseminação do SARS-CoV-2 atinge níveis alarmantes no Brasil e em todos os outros países. Tanto é assim que em 30 (trinta) de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)- o mais alto nível de alerta da OMS, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI). 9 A ESPII é considerada, nos termos do artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, “um evento extraordinário que pode constituir risco de saúde pública para outros países devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”. 10 No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou a COVID-19 como uma pandemia. No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido em 20 (vinte) de março de 2020, pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.