ADI 6451

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, contra a íntegra da Lei do Estado da Paraíba nº 11.699, de 3 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição, como adiante se passa a demonstrar.