ADI 6452

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº. 9.394, de 15 de janeiro de 2010, do Estado do Espírito Santo, sancionada pelo Excelentíssimo Ex-Governador, Sr. Paulo Cesar Hartung Gomes, cuja lei “Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica.”