ADPF 691

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o acesso à informação (art. 5º, incisos XIV e XXXII, da CF/88; art. 220, caput, da CF/88); os princípios da publicidade/transparência, moralidade e eficiência (art. 37, caput, e §1º, da CF/88); e o direito à saúde (art. 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a retirada, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e pelo Senhor Ministro Interino da Saúde, dos dados referentes à pandemia do COVID-19 no portal do Ministério da Saúde, com a restrição da divulgação das informações sobre o impacto do novo coronavírus no país; e o retardamento da divulgação dos dados diários nos endereços eletrônicos oficiais.