ADPF 692

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na restrição à divulgação de dados oficiais relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pela violação de preceitos fundamentados previstos nos artigos 5º, XXXIII, 6º, 37, caput e §3º, II, e 196; todos da Constituição Federal de 1988.