ADI 6453

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, contra o art. 38, § 2º, da Constituição do Estado de Rondônia, que previu o quorum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual. O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado de Rondônia que inobservou o quorum exigível para o processo legislativo das emendas constitucionais. Trata-se de norma cuja vigência iniciou-se em 28/9/1989, portanto, há relação de contemporaneidade entre o objeto impugnado e a Constituição de 5/10/1988.