ADI 6455

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, requerendo-se a adoção de rito abreviado (Lei Federal nº 9.868/1999, art. 12), arguindo inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3.298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins. Para fins da primeira parte do inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9.868/1999, impugna-se o artigo 14 da Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei Estadual nº 3.298, de 30 de novembro de 2017, do Estado do Tocantins, veiculado nos seguintes termos:
Art. 14. A remuneração dos cargos integrantes das Carreiras do Poder Judiciário não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de juiz de Direito Substituto.

Esse o dispositivo legal cuja incompatibilidade com o artigo 37, XIII e § 12 da Constituição se denuncia logo mais.