ADI 6456

AMAASP – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS ASSISTENTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA E AGENTES DE APOIO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI Em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do CONGRESSO NACIONAL, ao ser editada a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2.020. A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 foi editada para o exercício financeiro de 2020 exclusivamente, o qual criou o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus SARS-COV2 (Covid-19).