ADI 6458

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, em razão de incidir em iniludível ofensa aos artigos 1º, parágrafo único; 205, 206, incisos II, III e VI; e 207, todos da Constituição Federal de 1988.