ADI 6459

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art. 6o , I, “g” da Resolução 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; (ii) a expressão “indenização de transporte” constante do art. 86, da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro e (iii) e, por arrastamento, a Resolução GPGJ 1886, de 23 de Dezembro de 2013, da Procuradoria-Geral de Justiça daquela mesma unidade federada. Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” a membros do Ministério Público fuminense.