ADI 6460

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO VERDE e CIDADANIA NACIONAL, ajuizaram ADI em face da Medida Provisória n. 979, de 9 de junho de 2020. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a integralidade da Medida Provisória n. 979/2020, que apresenta a seguinte redação:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de: I – reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e II – reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II. § 1º As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais.

Art. 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.

Art. 3º O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício: 3 I – durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid19,de que trata a Lei nº 13.979, de 2020; e II – pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República.

Art. 4º Na hipótese prevista no art. 3º, o reitor da instituição federal de ensino designará os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Da leitura dos dispositivos impugnados depreende-se a inequívoca intenção do Governo Federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art. 207, caput e § 2º, da Constituição Federal.