ADI 6461

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art. 3º, inciso I (a expressão “ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo Magistrado ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos”); o art. 4º, inciso IV e §§ 1º e 2º; e o art. 5º, §§ 2º, 3º e 4º, todos da Resolução 294, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art. 5º, II (a expressão “e/ou auxílio saúde”), da Resolução 207, de 15.10.2015, do CNJ; e (iii) por arrastamento, o Decreto Judiciário 983, de 14.5.2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os dois primeiros diplomas disciplinam o programa de assistência à saúde suplementar e a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, enquanto o último institui auxílio suplementar à saúde para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Goiás.