ADI 6462

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 56, caput, da Constituição do Estado do Ceará, que previu o quorum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito. O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade é a norma da Constituição do Estado do Ceará que inobservou o quorum exigível para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.