ADPF 694

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADPF contra os artigos 10, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, 13, alínea “b”, 17, alínea “d”, e 19, caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 1.790/2006 do Município de Itapevi, tendo em vista a violação aos artigos 21, inciso XII, alínea “b”, 22, inciso IV, 30, incisos I e VIII, e 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal de 1988.