ADPF 695

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e ameaça de lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal praticados pelo poder público federal. Traz-se especificamente à análise desta e. Suprema Corte o compartilhamento de dados pessoais – quais sejam, os dados inerentes aos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros como nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador de Carteira Nacional de Motorista – pelo Serviço Federal de processamento de Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, que traz normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em redes sociais e nas ruas pedindo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, agredindo a honra de pessoas e autoridades públicas.