ADI 6463

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário  Lei nº 9.868/1999, art. 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9.868/1999, art. 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do novel artigo 14 da Lei nº 2409, de 16 de novembro de 2010, alterado pela Lei 3.298 de 30 de novembro de 2017, tendo origem na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins.