ADI 6465

FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO, ajuizou ADI contra o art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19). Ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a norma impugnada assim dispôs:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (grifos nossos)