ADI 6466

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI em detrimento do art. art. 4º, §2º da Lei n. 10.826/2003 e por arrastamento ao art. 2º, §2º do Decreto n. 9.845/2019 e ao art. 2º, §3º do Decreto n. 9.847/2019, ambos incluídos pelo Decreto nº 10.030/2019, promovendo-se a anulação da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de Abril de 2020, conferindo interpretação conforme ao art. 5º, caput; art. 6º; art. 144, caput, todos da Constituição da República.