ADI 6467

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art. 49 da Lei Complementar 19, de 11.1.1994, do Estado do Maranhão, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual; (ii) a Resolução DPGE 36, de 5.12.2018, do Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, que fixa o subsídio mensal dos membros da DPE/MA; (iii) as Resoluções DPGE 3, de 8.1.2018, e 12, de 9.5.2017, que alteram o percentual do auxílio-alimentação destinado aos membros da DPE/MA; e (iv) os arts. 2º a 10 da Resolução DPGE 1, de 21.1.2013, que disciplina a prestação de serviço extraordinário por membros da DPE/MA, com alterações promovidas pelas Resoluções DPGE 4, de 28.1.2015, 26, de 22.7.2015, e 4, de 29.2.2016.