ADI 6468

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) os arts. 1º e 3º da Lei 4.750, de 31.1.2003, do Estado de Sergipe; (ii) a Lei 5.844, de 15.3.2006, daquela unidade federada; e (iii) por arrastamento, a redação original do art. 4º do Decreto Legislativo 7, de 14.12.1998, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. As normas disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador do Estado.